Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.000.000,00, por anulação parcial de dotação orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no D.O.U., Seção 1, de 12/12/2014, p. 140.