Propostas de Emenda à Constituição 53/2011 e 75/2011.
Data:
Aprovação: 31 de julho de 2013.
Publicação: Edição de 31/07/2013
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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Nota Técnica de 31 de julho de 2013. - Arquivo com texto selecionável
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