Revoga a Resolução CNMP Nº 60, de 27 de julho de 2010, que “Disciplina a estrutura dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências”.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 109, DE 09 DE JUNHO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 99 KB |