Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Delega à Conselheira SANDRA LIA SIMÓN a prática dos atos de representação e assinatura do Protocolo de Cooperação interinstitucional que visa intensificar a ação integrada para aprimorar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Constituição e da Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/06).

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 16/03/2011
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 17, DE 15 DE MARÇO DE 2011.	Texto	pdf	96 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 17, DE 15 DE MARÇO DE 2011.

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