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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 153, DE 03 DE JUNHO DE 2013.


Regulamenta o pagamento da Gratificação de Projeto prevista no art. 14 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

 


Publicação: Boletim de Serviços nº 10, 2ª quinzena, edição de 16/06/2013
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 153, DE 03 DE JUNHO DE 2013. Texto pdf 106 KB

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