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RESOLUÇÃO Nº 107, DE 05 DE MAIO DE 2014.


Suprime o inciso V, do § 2º do art. 7º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, a fim de se adequar à legislação vigente (artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/94).

 

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 02/06/2014
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 107, DE 05 DE MAIO DE 2014. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 101 KB

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