Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 19/08/2015
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO Nº 126, DE 29 DE JULHO DE 2015. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	102 KB

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RESOLUÇÃO Nº 126, DE 29 DE JULHO DE 2015.

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