Designa a Procuradora do Trabalho GENY HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES e o Promotor de Justiça JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para representarem o Conselho Nacional do Ministério Público no Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração do Relatório Avaliativo dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).