Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2013.
Data:
Aprovação: 28 de janeiro de 2015
Publicação: DOU, Seção 1, de 25 de fevereiro de 2015, pág. 166
Publicação: Edição de 25/02/2015
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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Nota Técnica nº 5, de 28 de janeiro de 2015. (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura
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Nota Técnica nº 5, de 28 de janeiro de 2015. - Arquivo com texto selecionável
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