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RESOLUÇÃO N° 100, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.


Altera a Resolução nº 89/2012, que dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 03/09/2013
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 100, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 112 KB

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