1. Instaurar procedimento de Correição, nos termos do art. 65 do RICNMP, para se verificar a expedição, pelos Ministérios Públicos da União e dos Estados, dos atos necessários ao cumprimento da Resolução nº 20/2007, bem como a realização periódica de visitas a estabelecimentos prisionais e destinados ao cumprimento de medidas sócio-educativas, como determina a legislação vigente;

2. Oficie-se aos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, para que forneçam tais informações à Corregedoria Nacional no prazo de 20 (vinte) dias, em especial:
    2.1. a adequação, se necessária, dos seus procedimentos de controle externo da atividade policial aos termos da Resolução nº 20/2007 – CNMP, com a remessa dos atos normativos existentes;2.2. a existência, no âmbito da Instituição, de órgãos de execução destinados especificamente à fiscalização da execução penal e da execução de medidas sócioeducativas de internação e de semi-liberdade; bem como destinados à realização de visitas e inspeções em cadeias públicas e outros estabelecimentos destinados ao encarceramento ou internação provisórios;
   2.3. a existência, no âmbito da Instituição, de mecanismos destinados ao controle efetivo do cumprimento, por tais órgãos de execução, das mencionadas atribuições;
   2.4. a ciência, por essa Procuradoria-Geral de Justiça, diretamente ou por intermédio dos órgãos de execução responsáveis, de casos de presos, provisórios ou definitivos, de pessoas submetidas a medida de segurança em regime de internação ou de adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas de internação ou semi-liberdade recolhidos em estabelecimentos mistos, sem a devida adequação à idade ou sexo ou com violação dos direitos e garantias constitucionais básicas e, em caso afirmativo, as providências adotadas em cada caso;

3. Junte-se aos autos cópia dos ofícios CN-CNMP nº 1.331/2007, 1.416/2007, 154/2008 e 235/2008, cópia dos registros feitos pela mídia nacional a respeito dos fatos, bem como cópia da Resolução nº 20/2007 – CNMP.

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