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Portaria Conjunta MJ/MP/CNJ/CNMP nº 621, de 22 de abril de 2010.


Institui Grupo de Trabalho para acompanhar a construção dos estabelecimentos penais cujos recursos já foram liberados pelo governo federal.

 


Publicação: Publicada no D.O.U., Seção 1, de 23 de abril de 2010, p. 44., edição de 20/11/2013
 Categoria: Portarias Conjuntas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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