Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto:

Altera o §1º do artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução CNMP nº 92/2013) para determinar que as inscrições para sustentação oral possam ser realizadas até duas horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento.

Status: VIGENTE

Aprovação: 22 de setembro de 2015

Publicação: DOU, Seção 1, de 14 de outubro de 2015, pág. 72.

Publicação: DOU, Seção 1, de 14 de outubro de 2015, pág.72., edição de 22/09/2015
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Emenda Regimental nº 5, de 22 de setembro de 2015 - Arquivo com texto selecionável	Texto	pdf	79 KB
Emenda Regimental nº 5, de 22 de setembro de 2015 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	247 KB

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Emenda Regimental nº 5, de 22 de setembro de 2015

Documentos

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