Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto:

Altera o artigo 18, V, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno), e cria os incisos XVII e XVIII, do mesmo artigo, para possibilitar a avocação ex officio pela Corregedoria Nacional de procedimentos disciplinares, com referendo do Plenário.

Status: VIGENTE

Aprovação: 22 de setembro de 2015.

Publicação: DOU, Seção 1, de 14 de outubro de 2015, pág. 72.

Publicação: DOU, Seção 1, de 14 de outubro de 2015, pág.72., edição de 22/09/2015
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Emenda Regimental nº 6, de 22 de setembro de 2015 - Arquivo com texto selecionável	Texto	pdf	151 KB
Emenda Regimental nº 6, de 22 de setembro de 2015 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	395 KB

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Emenda Regimental nº 6, de 22 de setembro de 2015

Documentos

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