Altera o artigo 59 da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO N° 130, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 104 KB |