Altera o art. 2º, caput, e § 1º, da Resolução CNMP nº 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público Brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 104 KB |