Delega ao Diretor-Executivo competência para solicitar às secretarias do Ministério Público Federal a realização de atividades de apoio administrativo ao Conselho Nacional do Ministério Público previstas em Protocolo de Cooperação específico.
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Portaria 06/2009 - Secretaria Geral | Texto | 35 KB | ||
Portaria 06/2009 - Secretaria Geral | Texto | 226 KB |