Designa servidores para, no âmbito da Secretaria-Geral, receberem e responderem os pedidos de acesso a informações da respectiva unidade.
(Revogada pela Portaria CNMP-SG n° 117, de 14 de junho de 2017.)
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-SG Nº 17, DE 25 JANEIRO DE 2016. | Texto | 513 KB | ||
PORTARIA CNMP-SG Nº 17, DE 25 JANEIRO DE 2016. | Texto | 80 KB |