Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
RESOLUÇÃO N° 136, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 105 KB |