Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 07/04/2016
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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RESOLUÇÃO N° 137, DE 27 DE JANEIRO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	114 KB

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