Objeto:
Nota Técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público onde se manifesta contrário à PEC nº 37/2006 que propõe a reforma do Capítulo III (Segurança Pública) do Título V da Constituição Federal de 1988, criando entre outros pontos, um Conselho para o controle externo da atividade policial (art. 144-K) e a forma privativa de investigação criminal pela polícia (art. 144-A, §7º), retirando as já referidas competências do Ministério Público.
Data:
Aprovação: 05 de março de 2007.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Nota Técnica de 05/03/2007 - Arquivo | Texto | 551 KB | ![]() |