Objeto:

Nota Técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público onde se manifesta contrário à PEC nº 37/2006 que propõe a reforma do Capítulo III (Segurança Pública) do Título V da Constituição Federal de 1988, criando entre outros pontos, um Conselho para o controle externo da atividade policial (art. 144-K) e a forma privativa de investigação criminal pela polícia (art. 144-A, §7º), retirando as já referidas competências do Ministério Público.

Data:

Aprovação: 05 de março de 2007.