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Nota Técnica nº 2 de 24/04/2013


Assunto: Proposta de Emenda à Constituição nº 37. Poder de investigação do Ministério Público.

 


Publicação: DOU, Seção 1, de 20 de maio de 2013, pags.86/87, edição de 20/05/2013
 Categoria: Notas Técnicas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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