Revoga a Resolução nº 87, de 27 de junho de 2012, que altera o art. 3º da Resolução CNMP nº. 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N° 141, DE 26 DE ABRIL DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 104 KB |