Revoga a Resolução nº 72, de 15 de junho de 2011 e restaura a Resolução nº 05, de 20 de março de 2006 em sua totalidade.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 144, DE 14 DE JUNHO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 101 KB |