Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de Membros e servidores do Ministério Público. Cria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 146, DE 21 DE JUNHO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 115 KB |