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RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.


Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4-7, edição de 05/09/2016
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. - Texto pdf 118 KB

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