Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO Nº 43, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 06/10/2016
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 43, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 108 KB

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o www.cnmp.mp.br, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa Política de cookies. Se você concorda, clique em ACEITO.