Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO Nº 46, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 28/11/2016
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 46, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016. - Texto pdf 102 KB

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