Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.579.068,00, por anulação parcial de dotação orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no D.O.U., Seção 1, de 11/12/2014, p. 88-89