Altera os artigos 7º e 13 da Resolução n.º 13, de 02 de outubro de 2006, e os artigos 6º e 7º da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 161, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 180 KB |