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RESOLUÇÃO N° 165, DE 18 DE ABRIL DE 2017.


Altera a Resolução n.º 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 6-7, edição de 10/05/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 165, DE 18 DE ABRIL DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 274 KB

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