Altera a Resolução nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais, denominados Sistema ELO, e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 166, DE 28 DE MARÇO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 89 KB |