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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (SPM-PR, MJ, CNJ, CNPG, CTJ, CONDEGE)


Prorroga a vigência e inclui a parceria do CNMP ao Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 6 de dezembro de 2011, que tem por finalidade a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas a fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha, formular e divulgar as ações de enfrentamento à impunidade e à violência contra as mulheres.


Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 25.01.2013, p. 2., edição de 25/01/2013
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Acordo de Cooperação assinado em 6 de dezembro de 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 1 MB
Termo Aditivo, de 14 de dezembro de 2012, ao Acordo de Cooperação Técnica, de 6 de dezembro de 2011 (SPM-PR, MJ, CNJ, CN - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 961 KB

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