Dispõe sobre a uniformização da numeração dos procedimentos administrativos da área-meio nas unidades e nos ramos do Ministério Público e no Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 168, DE 23 DE MAIO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 118 KB |