Altera, inclui e dá nova redação aos seguintes dispositivos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, na seguinte ordem: inclui o § 6º no art. 7º; inclui um novo § 3º no art. 22; inclui o § 4º no art. 22; desloca o atual § 3º para que se torne o § 5º do art. 22; dá nova redação aos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 36; altera e dá nova redação ao art. 40, incluindo nele os incisos I, II, III e IV; altera os incisos III e IV e os §§ 4º e 6º do art. 41; dá nova redação aos §§ 1º e 2º e aos incisos I, II, III, IV e V do art. 42; inclui um novo § 3º, e os §§ 4º, 5º, 6º e 8º no art. 42; desloca o atual § 3º para que se torne o § 7º do art. 42; dá nova redação aos incisos I e IX, alíneas “b”, “d” e “e’ do art. 43; altera a redação do art. 48, caput; inclui o § 3º no art. 48; dá nova redação ao art. 130, caput, e a seus §§ 1º, 2º e 3º; inclui os §§ 4º, 5º, 6º e 7º no art. 130; e, dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 156.