Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 31/12/2007
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. - Texto pdf 156 KB