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RESOLUÇÃO Nº 172, DE 4 DE JULHO DE 2017.


Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 22-23, edição de 20/07/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 172, DE 4 DE JULHO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 114 KB

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