Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a publicação das decisões proferidas pelos órgãos colegiados do Ministério Público atribuídos do controle da atuação extrajudicial finalística.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 21/07/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 173, DE 4 DE JULHO DE 2017 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 191 KB