Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 177, DE 5 DE JULHO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 120 KB |