Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO Nº 59, DE 5 DE JULHO DE 2017.


Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a alimentação e a atualização do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 12-13, edição de 20/07/2017
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 59, DE 5 DE JULHO DE 2017. - Texto pdf 98 KB

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