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EMENDA REGIMENTAL Nº 17, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.


Acrescenta o inciso VIII ao § 5º do art. 42 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 30/08/2017
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL Nº 17, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 86 KB

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