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EMENDA REGIMENTAL Nº 18, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.


Altera o artigo 39 e acrescenta os artigos 39-A e 39-B ao Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2-3, edição de 30/08/2017
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
EMENDA REGIMENTAL Nº 18, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 99 KB

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