Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. - Texto pdf 302 KB