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TERMO DE CONVÊNIO E COOPERAÇÃO (CF/OAB - 2013)


Acesso à consulta ao banco de dados da OAB pelo CNMP, para que a referida consulta integre os sistemas informatizados de registros e controle de informações processuais deste.


Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 31 de janeiro de 2013. p. 147., edição de 31/01/2013
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Termo de Convênio e Cooperação 01/2013 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 1 MB

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