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RESOLUÇÃO Nº 192, DE 9 DE JULHO DE 2018


Altera a Resolução nº 37, de 28 de abril 2009, para afastar a caracterização do nepotismo em situações em que não esteja caracterizada a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante da incompatibilidade.


Publicação: Caderno Processual do CNMP, edição de 23/07/2018
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 192, DE 9 DE JULHO DE 2018 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 134 KB

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