Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 9.054/2017, em trâmite na Câmara dos Deputados (já aprovado no Senado Federal sob a epígrafe PLS nº 513/2013), que modifica a Lei de Execução Penal, promove alterações nos Código de Processo Penal e Penal, nas Leis nos 9.099/1995, 11.343/2006 e 9.503/1998, e dá outras providências.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 19/12/2018
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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NOTA TÉCNICA Nº 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	539 KB

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NOTA TÉCNICA Nº 14, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

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