Redistribui do quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público para os quadros de pessoal dos ramos do Ministério Público da União os cargos ocupados de provimento efetivo, conforme Anexo I.
Publicada no D.O.U., Seção 2, de 19.9.2014, p. 57.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 4 MB |