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PROTOCOLO DE COMPROMISSO (FUNPRESP/JUD - 2015)


Formalização do critério de atualização, prazo e natureza da compensação do aporte inicial realizado a título de contribuições futuras, nos termos do art. 25, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.


Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 18 de maio de 2015, p. 142., edição de 05/05/2015
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Protocolo de Compromisso - FUNPRESP-JUD - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 1 MB

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