Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto:

Nota Técnica sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº63/2013

Objeto:

Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

Data:

Aprovação: 28 de abril de 2014

Publicação: DOU, Seção 1, de 22 de maio de 2014, pág. 93

Publicação: Edição de 21/05/2014
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Nota Técnica nº 63 de 28/04/2014

Documentos

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