Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO Nº 204, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.


Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 17/12/2019
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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